O Senado Federal definiu que a pena de prisão disciplinar para PM e bombeiros irá acabar. Isso porque na última quarta-feira (11/12), o projeto de lei que acaba com a prisão foi aprovado para todos os estados e também para o Distrito Federal. Agora a PL segue para sanção presidencial.
Logo após Bolsonaro sancionar o texto, os responsáveis terão até 12 meses para se enquadrar na nova regulamentação.
O que diz a proposta aprovada pelo Senado?
Segundo esta PL, nas polícias militares e corpos de bombeiros, haverá um código de ética e disciplina que deve seguir a lei estadual e não mais uma lei federal. Só no DF que haverá uma lei específica, pois se trata da capital federal.
A regulamentação irá afetar a classificação de transgressões disciplinares e o processo administrativo de tais disciplinas. Elas devem prever também sanções com base em cada um dos casos.
Hoje um processo disciplinar em uma corporação é orientado conforme o decreto/lei, que segue o molde do Regulamento Disciplinar do Exército.
Mas mesmo com as mudanças, os códigos de ética de cada estado deverá seguir os princípios de legalidade, dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, ampla defesa, processo legal, contraditório e também a vedação da medida disciplinar privativa de liberdade.
Em especial a pena de privação de liberdade foi criada justamente para punir crimes graves, não para questões disciplinares.
O relator responsável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Crivella deve receber ajuda de Governo Federal para pagar 13º de servidores.
Atividades policiais no Brasil
O policial brasileiro, segundo Acir Gurgacz, encontra muita dificuldade para realizar as suas atividades de trabalho. Principalmente com relação ao trato com o cidadão. Mas é claro que cada corporação deverá respeitar todos os direitos e garantias dos seus membros, principalmente com relação ao processo legal e direito de liberdade de locomoção.