A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/06) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Casa. O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que se manifestou favoravelmente à proposta.
Caso avance nas próximas etapas, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, poderão responder criminalmente pela Justiça comum e ficar sujeitos às penas previstas no Código Penal.
Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sem responsabilização criminal nos moldes aplicados aos adultos.
A votação ocorreu após sucessivos adiamentos provocados por divergências entre parlamentares. Deputados de partidos de esquerda defenderam que a redução da maioridade penal não seria uma solução eficaz para o combate à criminalidade juvenil.
Entre os posicionamentos contrários esteve o da deputada Talíria Petrone, que apresentou voto pela rejeição da proposta. O texto original foi protocolado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota.
Na versão inicial, a PEC também previa tornar obrigatório o voto para jovens a partir dos 16 anos e permitia candidaturas ao cargo de vereador nessa faixa etária. Esses pontos, no entanto, foram retirados durante a tramitação.
Além da proposta principal, a PEC tramita em conjunto com outras iniciativas que ampliam a responsabilização penal de adolescentes em situações específicas. Uma delas prevê punição para menores envolvidos em crimes hediondos ou atos de extrema crueldade contra pessoas e animais.
Outra propõe responsabilização para adolescentes a partir dos 12 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou contra a vida. Nesta etapa, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir seu mérito.
