O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (5), a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores.
A medida beneficia quem manteve, pelos últimos 12 meses, histórico sem infrações que gerassem dedução de pontos. A nova regra teve origem em uma medida provisória editada pelo governo federal no ano passado, já no mês de dezembro.
Agora, depois de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, a medida passa a se tornar lei a partir da sanção presidencial. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de condutores já foram contemplados pela iniciativa.
A expectativa é ampliar a desburocratização do processo de renovação da habilitação para motoristas que mantêm um bom histórico no trânsito. Dessa forma, o processo se torna menos demorado e gratuito.
Para ter acesso à renovação automática, o condutor precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro criado para reconhecer motoristas que respeitam as normas de trânsito e não acumulam infrações.
Apesar da dispensa de parte dos procedimentos administrativos, a legislação mantém a exigência dos exames de aptidão mental e física. As avaliações deverão continuar sendo realizadas por profissionais habilitados nas áreas de medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Outra mudança prevista na nova lei envolve os custos desses exames. Os valores passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que também ficará responsável por regulamentar os reajustes anuais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a política de renovação automática já teria proporcionado uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores beneficiados.
A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas à simplificação de serviços relacionados à habilitação e ao incentivo para que motoristas mantenham um histórico positivo no trânsito.
