A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está com um projeto de lei tramitando onde poderá ser proibido que moradores usem água potável para lavar as calçadas. O responsável pelo projeto é o vereador Dalton Borba (PDT).
Segundo ele esta ação é pensada na preservação do meio ambiente. Toda orientação prévia e a advertência devem funcionar como “motivação” para o bom uso da água. Caso não haja uma conscientização, haverá a aplicação de multas contra o cidadão que continuar fazendo o mal uso de água potável.
De início toda a população deverá ser orientada sobre o uso racional da água. Caso hajam infratores, haverá uma advertência escrita inicialmente. Se o problema persistir então será aplicada uma multa de R$ 250 ou R$ 500 no caso de reincidência.
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A proibição deve incluir um adendo na lei municipal 10.785/2003, que faz parte do Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações (PURAE).
O valor da multa deve ser reajustado todos os anos com base na correção fiscal do Município de Curitiba.
Período de aprovação
Mas a PL vai precisar ser aprovada em plenário e depois segue para sanção ou não pelo prefeito, que realiza seus últimos meses de mandato. Se tudo ocorrer conforme espera o vereador Dalton, a lei deverá entrar em vigor após 180 dias de sua publicação no Diário Oficial do Município.
O caso foi protocolado no último dia 10 de fevereiro e deve ser analisada pela Procuradoria Jurídica da Câmara. Então ela segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue para outros colegiados caso seja aprovada nesta duas primeiras.
Os vereadores de Curitiba poderão solicitar estudos, documentos, revisões no texto e também o posicionamento de órgãos públicos que possam ser afetados pela nova lei. Então o projeto segue para plenário e só então vai para a sanção do prefeito. Tudo isso é claro se for aprovada em todas as fases.
Fiscalização
O responsável pela fiscalização deverá ser indicado pelo Poder Executivo. Ele irá indicar quais órgãos fariam a fiscalização.
